Aquisição da propriedade após usar o bem por certo período e desde que atenda algumas condições.
Divisão de lotes/imóveis para futuras construções, aproveitamento do sistema viário já existente.
Elaboração de contratos em geral dando maior segurança jurídica para as negociações.
Transferência de um imóvel para o nome do comprador caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais.
Ação com objetivo de devolver a posse de uma propriedade para uma pessoa que a perdeu por algum motivo.
Para regularizar o famoso "puxadinho", onde o titular da construção base cede a superfície superior (telhado) ou inferior (subsolo) para a criação de uma unidade autônoma.