Quais os requisitos para o direito real de laje?
Os principais requisitos são:
a) Existência de uma construção base, que esteja regularizada; b) Inexistência de áreas comuns entre as duas construções; c) Acessos independentes (individuais) entre as construções; d) Que as duas construções estejam aprovadas, em observância às normas administrativas.
Quais os direitos eu adquiro através do direito de laje?
Com o registro no cartório de Registro de Imóveis, gerará uma matrícula individualizada dessa nova construção, onde você se torna o proprietário, e poderá alienar, alterar ou vender. Vale lembrar que o direito de laje lhe da a propriedade da construção e não do terreno.